Obrigatoriedade
Está-se a tornar comum, em muitos países, a obrigatoriedade de cumprir requisitos acústicos e efetuar a avaliação acústica com sonómetros.
Angola
A Lei nº2/00 de 11 de Fevereiro – Lei Geral do Trabalho estipula:
Artigo 43.º
(Deveres do empregador)
g) Tomar as medidas adequadas de higiene e segurança no trabalho, cumprir rigorosamente e velar pelo cumprimento das normas legais e das directivas das entidades competentes sobre higiene e segurança sobre o cumprimento das normas e regras de higiene e segurança no trabalho e sobre medicina no trabalho e instruir constantemente sobre higiene e segurança no trabalho.
Cabo Verde
O Código Laboral (Decreto Legislativo Nº5/2007) estipula:
Higiene e segurança no trabalho
Artigo 136º
Medidas de higiene e segurança
Incumbe à entidade empregadora assegurar as condições de higiene e segurança no trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes.
Portugal
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006 de 1 de Agosto, que transpôs para o regime jurídico nacional a Diretiva Europeia 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão de ruído ambiente, estabelece numerosas disposições de implementação obrigatória relativamente ao ruído.
